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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035808-13.2025.8.16.0182

Recurso: 0035808-13.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Anulação
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARCIA KACHINSKI PIRES
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS –
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO - NÃO ACOLHIMENTO -
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NÃO VERIFICADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF –
DIREITO DA RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA
LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ – DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS CUJO INTERVALO
ENTRE AS CONTRATAÇÕES NÃO ULTRAPASSOU 6 (SEIS) MESES –
É DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO – DIVERSOS
PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso do Estado conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença não merece reprimenda.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, e tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do
ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. ”

No presente caso, verifica-se que parte reclamante foi contratada diversas vezes,
demonstrando a evidente continuidade do contrato regido pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS,
dispensando qualquer fundamentação adicional acerca da evidente ilegalidade cometida pela
Administração Pública.
Isso porque restou incontroverso, in casu, que a reclamante laborou como docente por
prazo determinado, por meio de contratações temporárias que se ocorreram de forma ininterrupta,
nos períodos de 17/02/2017 até 31/12/2017, de 20/02/2018 até 31/12/2018, de 12/02/2019 até 31/12
/2020, de 23/02/2021 até 31/12/2022, ou seja, há evidente continuidade. Dessa forma, ultrapassado o
limite legal de 24 meses, os contratos devem ser declarados nulos.
Por sua vez, a tese de ausência de continuidade na relação de trabalho, em decorrência da
inexistência de vínculo entre as contratações, não merece prosperar.
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal,
conduzem ao reconhecimento do direito da demandante ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS pleiteado, cuja questão encontra-se pacificada no STF:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016). ”

Dito isso, uma vez declarada a nulidade das contratações, deve ser reconhecido o
direito da parte reclamante ao recebimento dos respectivos valores a título de FGTS, relativo ao
período declarado nulo respeitada a prescrição quinquenal, conforme artigo 19-A da Lei Federal n.
8.036/90:

“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ:

“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação
em concurso público. ”

Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná em
casos análogos ao dos autos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA
DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de
mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das
contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e
temporário exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, declarando o
direito da recorrida ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição
quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma discussão: (i)
verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a recorrida e
o recorrente atenderam aos requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e
da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As
contratações temporárias regidas pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal
devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a
necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. A Lei
Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no
âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas,
como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir
demandas permanentes. O ônus probatório do Estado quanto à observância dos
requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados
documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das
contratações sucessivas realizadas com a parte autora. Em repercussão geral
(Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da
Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao
recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. A prescrição aplicável
aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato
sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos
últimos cinco anos antes da propositura da ação. A correção monetária dos
valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731
do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nuncà
tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso
desprovido. Tese de julgamento: 4.1. Contratações temporárias realizadas em
desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal e com os requisitos
previstos na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 são nulas. Reconhecida a
nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do contratado ao
levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período trabalhado. A
prescrição aplicável a valores devidos ao FGTS em contratos nulos segue a
sistemática do trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4.2. Dispositivos
relevantes: CF/1988, artigo 37, IX; LC nº. 108/2005, artigos 2º e 5º; Lei nº. 8.036
/1990, artigo 19-A; CPC, artigo 373, I e II; Lei nº. 9.099/95, artigo 46.
Jurisprudência relevante: Súmula 85 do STJ; Súmula 466 do STJ; ADI nº. 5.090
/DF; PUIL nº. 1.212/PR; Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC); STF, RE nº 658026,
Tema 612; STF, RE nº 705140, Tema 916.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037016-32.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 10.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO
TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS
FIRMADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023837-31.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
09.03.2026)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. DOCENTE CONTRATADO POR PRAZO
DETERMINADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE
CONTRATUAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212 /PR E ADI Nº 5.090
/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual
cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente
contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado
(PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional
interesse público previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, determinando o
pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base
no entendimento consolidado em precedentes recentes. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade das
sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 108/2005; (ii) determinar se o pagamento dos valores relativos
ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916
do STF; (iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição
em caso de obrigação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve
observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no art.
37, IX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 108
/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime
excepcional e gera a nulidade contratual. 4. A nulidade do contrato não afasta o
direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme
entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em
hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação. 5. A obrigação de
recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição
quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. A correção monetária dos valores
devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR),
conforme entendimento firmado no PUIL nº 1.212/PR e na ADI nº 5.090/DF, sendo
esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida
ADI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de sucessivas contratações temporárias pelo
regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter
temporário e de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX, da
Constituição Federal, resultando na nulidade do contrato. 2. A nulidade do
contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS,
conforme o Tema 916 do STF. 3. A prescrição aplicável ao direito de cobrança do
FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos
da Súmula 85 do STJ. 4. A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa
Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL nº 1.212/PR e na ADI
nº 5.090 /DF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei
Complementar nº 108 /2005; Súmula 85 do STJ; Tema 916/STF; PUIL nº 1.212
/PR; ADI nº 5.090/DF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478, Tema
916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL nº 1.212/PR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI nº 5.090/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, j. 12.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035078-41.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025).

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
COBRANÇA DE FGTS – CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO-PSS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE
24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – NÃO
ACOLHIMENTO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF –
DIREITO DA RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI
FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ – DECLARAÇÃO TOTAL DE
NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS – É DEVIDO O PAGAMENTO
DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO, DE
OFÍCIO. DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ – ENTENDIMENTO
PACIFICADO – DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, PARA ALTERAÇÃO
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Com
arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032276-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 10.03.2026).”

Assim, escorreita a r. sentença que declarou a nulidade total das contratações realizadas
entre as partes, haja vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração.
Igualmente, acertado também o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS
nos períodos de nulidade, ressalvada a prescrição quinquenal dos débitos vencidos antes da
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de formular a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r.
ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no art. 46, da Lei n. 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a
parte recorrente/Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre
o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do
art. 5º da Lei nº 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator